ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART

1. O que é ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)?

Todo contrato, escrito ou verbal, para elaboração de serviços técnicos (projetos, laudos, vistorias, pareceres, etc.) e execução de obras referentes às profissões fiscalizadas pelos CREAs, deve ser registrado no Conselho sob forma de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). Esta anotação define, para efeitos legais, o responsável ou responsáveis técnicos pelo empreendimento. Sem ela praticamente não se consegue definir num caso de uma ação judicial, o responsável legal pelos trabalhos.

As ARTs efetuadas no Conselho, constituem o REGISTRO DE ACERVO TÉCNICO (RAT), cujo somatório retrata a experiência obtida pelo profissional ao longo do exercício da profissão. Através de requerimento, o profissional pode solicitar a emissão de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT) das ARTs registradas, documento este imprescindível para a participação em licitações de obras públicas.

2. Quais os documentos necessários para o profissional ou empresa solicitar baixa de uma ART?

Apresentar requerimento juntamente com cópia e original ou cópia autenticada do atestado ou declaração de conclusão dos serviços.

3. Quais os documentos necessários para o profissional solicitar baixa de responsabilidade técnica por uma empresa?

Requerimento assinado pelo profissional.
Obs.: O profissional deverá estar quite com a anuidade do exercício, não constar ART ou Auto de Infração pendente.

4. Quais os documentos necessários para emissão de certidão de Acervo Técnico?

Requerimento assinado pelo profissional, mais cópia e original do Atestado ou declaração de conclusão.

5. Qual o prazo para emissão de Certidão de Acervo Técnico?

Quando o requerimento solicitar o Acervo de até 03 ART´s a certidão será liberada com 48:00h.